Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Praxi, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade.

Se você está aceitando estes termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara que possui poderes para vinculá-la contratualmente. Caso não possua, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Praxi é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada para a gestão e desenvolvimento de times de vendas. O serviço inclui, entre outras funcionalidades:

• Análise de chamadas de vendas com inteligência artificial
• Gestão de pipeline comercial e acompanhamento de prospectos
• Definição e acompanhamento de metas por colaborador e por time
• Ferramentas de coaching e feedback para SDRs e Closers
• Dashboards de desempenho para líderes e administradores
• Integração com Google Meet e Google Drive

A Praxi pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, comunicando alterações relevantes com antecedência razoável.

3. Elegibilidade

• O Praxi é destinado exclusivamente ao uso empresarial (B2B). Não é um serviço ao consumidor final.
• O usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta.
• É proibido o uso do serviço em jurisdições onde ele seja considerado ilegal.

4. Contas e Responsabilidades

Ao criar uma conta, você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Todas as atividades realizadas na conta sob sua responsabilidade.
• Notificar imediatamente a Praxi em caso de acesso não autorizado à sua conta pelo e-mail thepraxiapp@gmail.com.
• Garantir que apenas pessoas autorizadas pela sua organização acessem o workspace.
• Todo o conteúdo enviado à plataforma (gravações, dados de clientes, etc.).

5. Uso Aceitável

É expressamente proibido:

• Fazer upload de gravações de chamadas sem o consentimento prévio e informado de todos os participantes.
• Utilizar o serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada.
• Tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou acessar APIs não documentadas da plataforma.
• Revender, sublicenciar, alugar ou de qualquer forma transferir o acesso ao serviço a terceiros sem autorização expressa da Praxi.
• Interferir na integridade ou desempenho do serviço, incluindo ataques de negação de serviço.
• Carregar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, privacidade ou propriedade intelectual.

6. Consentimento para Gravações

É responsabilidade exclusiva do cliente obter o consentimento de todos os participantes antes de gravar qualquer chamada e enviá-la ao Praxi para análise.

Essa obrigação decorre da legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), bem como de outras leis que possam ser aplicáveis ao contexto das gravações.

A Praxi não se responsabiliza por gravações realizadas sem o devido consentimento. O cliente assume integral responsabilidade civil e criminal por eventuais violações.

7. Propriedade Intelectual

O software, a marca, o design e toda a propriedade intelectual da plataforma Praxi são de titularidade exclusiva da Praxi e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

Os dados inseridos pelo cliente (transcrições, análises, informações de prospectos, metas e gravações) pertencem ao próprio cliente. A Praxi não reivindica propriedade sobre esses dados.

A Praxi pode utilizar dados anonimizados e agregados, sem identificação de clientes ou usuários, para fins de melhoria do produto e pesquisa.

8. Pagamento e Cancelamento

• Os planos são cobrados de forma mensal ou anual antecipada, conforme o plano contratado.
• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel da conta. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo obrigação legal em contrário.
• Em caso de inadimplência por mais de 7 dias corridos, a Praxi reserva-se o direito de suspender o acesso à conta até a regularização do pagamento.
• Os preços podem ser reajustados mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

9. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. A Praxi envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante 100% de uptime.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Praxi perante o cliente fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que gerou a reclamação.

A Praxi não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

10. Rescisão

O cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de administração ou entrando em contato com o suporte.

A Praxi pode suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos de Serviço, após notificação prévia sempre que possível. Em casos graves (fraude, violação de segurança, uso ilegal), a suspensão pode ser imediata.

Após o encerramento, os dados do cliente serão excluídos conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

A fiscalização do tratamento de dados pessoais no Brasil é de competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reestruturada como autarquia especial pela Lei nº 15.352/2026.

As partes elegem o foro da comarca de Florianópolis — SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato pelo e-mail: thepraxiapp@gmail.com.

13. Data de Vigência

Data de vigência: 21 de abril de 2026

A Praxi reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência de pelo menos 15 dias por e-mail. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.